A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua posição contrária à chamada Lei da Dosimetria. Esta norma, aprovada pelo Congresso Nacional, permite a diminuição das penas para aqueles condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido de manutenção da suspensão da lei foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a interrupção temporária de sua aplicação até que o plenário do STF decida sobre a constitucionalidade da norma.
Na manifestação, a AGU classificou a promulgação da Lei da Dosimetria como um "retrocesso institucional" e ressaltou que os ataques à democracia requerem uma resposta firme do Estado, dada a gravidade dos acontecimentos de 8 de janeiro.
A AGU argumentou que a lei apresenta diversas incompatibilidades com a Constituição, afirmando que, enquanto a Constituição busca proteger a democracia, a norma em questão favorece aqueles que tentaram subvertê-la.
Atualmente, três ações estão em tramitação no STF questionando a validade da Lei da Dosimetria. Essas ações foram propostas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. O STF deve se pronunciar sobre a constitucionalidade da norma ainda neste mês, decidindo se ela permanecerá em vigor ou será revogada.
