A recente aprovação da PEC que propõe o fim da jornada de trabalho 6×1 e a redução da carga horária semanal de 44 para 36 horas está gerando intensos debates na sociedade brasileira. Em sua participação no programa Olho Vivo, a advogada especializada em Direito do Trabalho, Layla Cristina, abordou os aspectos jurídicos e os desdobramentos socioeconômicos dessa medida.
A proposta visa modificar o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de promover o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores, sem implicar em redução salarial. Layla destacou que, por se tratar de uma alteração constitucional, o processo legislativo requer um quorum qualificado e etapas rigorosas nas duas casas do Congresso Nacional, considerando a aprovação no Senado um marco histórico.
Um dos principais pontos de preocupação entre trabalhadores e empregadores é a manutenção do valor salarial. A advogada foi clara ao afirmar que a irredutibilidade salarial é uma garantia constitucional.
É importante deixar claro que a proposta prevê expressamente que não haverá diminuição nos salários. A intenção é reduzir a carga horária semanal mantendo integralmente a remuneração do trabalhador, assegurando o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, — afirmou.
Layla também ressaltou que a discussão se torna ainda mais relevante diante do aumento de diagnósticos de exaustão e transtornos psíquicos relacionados ao trabalho, argumentando que a jornada de seis dias consecutivos prejudica a convivência familiar e a qualidade de vida.
Apesar dos benefícios sociais, a advogada reconheceu os desafios que a implementação da medida pode trazer, especialmente para micro e pequenas empresas, que temem o aumento dos custos operacionais e a necessidade de novas contratações para atender às novas escalas.
Existe uma grande preocupação por parte dos empresários, principalmente os de pequeno e médio porte, quanto ao impacto financeiro direto. Por essa razão, o debate parlamentar precisa avaliar períodos de transição ou contrapartidas fiscais para evitar prejuízos à empregabilidade, — concluiu.
A proposta ainda passará por longos debates em comissões temáticas e audiências públicas, onde se buscará um equilíbrio entre os direitos trabalhistas e a sustentabilidade das empresas.
