A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) firmaram um acordo com 19 estados para resolver a histórica disputa sobre a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. A proposta, que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), busca solucionar um impasse que perdura há mais de uma década.
O presidente da Famup, George Coelho, destacou que a iniciativa foi desenvolvida no âmbito do Núcleo de Solução Alternativa de Litígios (Nusol) e representa um avanço significativo. A discussão gira em torno das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei 12.734/2012, que redefine os critérios de distribuição dos royalties entre estados e municípios.
A Famup desempenhou um papel crucial no diálogo entre os entes federativos, especialmente em relação aos municípios não confrontantes, que enfrentam perdas financeiras desde a suspensão da lei em 2013. A entidade, em parceria com a CNM, defende uma distribuição mais justa e constitucional dos recursos provenientes da exploração do petróleo.
A proposta inclui a aplicação imediata da Lei 12.734/2012 a partir de maio de 2026, abrangendo toda a produção de petróleo, além de uma regra de transição escalonada até 2032. Também está prevista a renúncia à cobrança retroativa dos valores não repassados entre 2013 e 2025, visando facilitar o consenso entre os entes federativos.
Outro ponto importante do acordo é a exclusão da margem equatorial da negociação, considerando as incertezas regulatórias e ambientais que ainda cercam a exploração na região.
George Coelho enfatizou que o avanço da proposta é um marco na luta por maior equidade na repartição das receitas públicas. Ele ressaltou que a concentração de recursos em poucos municípios produtores gera distorções significativas e prejudica o desenvolvimento equilibrado das demais regiões do país.
A expectativa agora recai sobre o julgamento no STF, que poderá encerrar um impasse que se arrasta há quase 14 anos e trazer segurança jurídica para estados e municípios. A Famup reforça a importância de uma decisão definitiva que garanta justiça federativa e fortaleça o pacto entre os entes da Federação.
