A Câmara Municipal de Santa Rita realiza, nesta segunda-feira (23), às 16h, uma Sessão Extraordinária para decidir o destino das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022, durante a gestão do ex-prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta.
A votação nominal e definitiva do parecer do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) será um dos principais pontos da pauta, e caberá aos vereadores dar a palavra final sobre o julgamento no âmbito do Legislativo municipal.
O TCE-PB julgou irregulares, por unanimidade, as contas de gestão do ex-prefeito e aplicou multa pessoal de R$ 2 mil. Entre as irregularidades identificadas pela auditoria estão gastos com pessoal do Poder Executivo que alcançaram 59,25% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a aplicação de 24,58% dos recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) foi inferior ao mínimo constitucional de 25%. O processo também apontou déficit na execução orçamentária, falhas previdenciárias e problemas na fiscalização dos serviços concedidos à empresa Águas do Nordeste S.A.
O Tribunal ainda determinou a suspensão de gratificações sem fundamentação legal específica e expediu recomendações à atual gestão municipal para corrigir as irregularidades identificadas.
Outro aspecto que chama atenção no julgamento é a ausência de defesa escrita do ex-prefeito perante a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara. Emerson Panta foi regularmente notificado, mas não apresentou contestação ou documentos no prazo regimental de 30 dias, levando à declaração de revelia.
Apesar disso, ele e seu advogado poderão comparecer à sessão e realizar sustentação oral, conforme previsto no Regimento Interno da Casa.
A sessão será realizada no plenário da Câmara Municipal Prefeito Antônio Teixeira. Após a discussão, os parlamentares votarão nominalmente o parecer e o acórdão do TCE-PB, em decisão definitiva no âmbito do julgamento legislativo das contas de 2022.
Fonte: Polêmica Paraíba