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TJPB anula lei de Mersinho da UP que exigia agenda do Prefeito de Lucena

O TJPB anulou a lei que exigia a apresentação da agenda do prefeito de Lucena, considerada inconstitucional.
TJPB anula lei de Mersinho da UP que exigia agenda do Prefeito de Lucena
Foto: Polêmica Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba invalidou a Lei Ordinária Municipal 1.186, de 14 de maio de 2025, de autoria do vereador Mersinho da UP.

A lei obrigava o prefeito de Lucena, Léo Bandeira, a apresentar diariamente sua agenda oficial de compromissos com antecedência mínima de 24 horas, detalhando os participantes e mantendo essas informações arquivadas por cinco anos.

Os desembargadores do TJPB consideraram a lei inconstitucional, pois violava os artigos 2º e 37º da Constituição Federal e o artigo 6º da Constituição do Estado da Paraíba.

Após a decisão, a Prefeitura de Lucena foi informada, e a Procuradoria Geral do Município comunicou a Câmara Municipal sobre a decisão dos desembargadores.

O vereador havia aprovado o Projeto de Lei no ano passado, mas ele foi vetado pelo Poder Executivo por ser inconstitucional. Mersinho insistiu na aprovação e conseguiu derrubar o veto, mas o Poder Executivo obteve uma medida cautelar que suspendeu os efeitos da lei, que agora foi definitivamente anulada pelo TJPB.

Fonte: Polêmica Paraíba

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