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TCE identifica falhas em pregão de medicamentos e multa prefeito de Pedra Branca

O TCE multou o prefeito de Pedra Branca em R$ 2 mil por falhas em pregão de medicamentos.
TCE identifica falhas em pregão de medicamentos e multa prefeito de Pedra Branca
Foto: Portal Central Vale Notícias

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, por unanimidade, que houve falhas na compra de medicamentos emergenciais em Pedra Branca.

Em decorrência do processo TC 01117/26, a corte impôs uma multa de R$ 2 mil ao prefeito Bastinho, em decisão proferida no dia 12 de novembro de 2026.

O caso refere-se ao Pregão Presencial nº 008/2026, que visava contratar uma farmácia para fornecer medicamentos de urgência fora da Farmácia Básica Municipal.

Conforme o extrato da decisão e a descrição da compra no portal da Prefeitura, o fornecimento seria eventual e parcelado, com o intuito de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Entretanto, a análise técnica revelou irregularidades graves na condução do processo, fazendo com que o caso ganhasse destaque na pauta de fiscalização do TCE.

O colegiado concluiu que o pregão continha vícios insanáveis que afetaram a legalidade e a competitividade da disputa.

O extrato da decisão apontou infrações aos artigos 5º, 17 e 63 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

Diante das falhas, o prefeito Bastinho tem 60 dias para recolher voluntariamente a multa ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.

Caso a necessidade de aquisição dos remédios persista, o TCE recomendou que a Prefeitura de Pedra Branca realize uma nova licitação.

Nessa nova disputa, a gestão deve definir com precisão as quantidades e valores dos medicamentos, além de evitar exigir habilitação antecipada sem previsão legal.

Fonte: Portal Central Vale Notícias

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