A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, por unanimidade, que houve falhas na compra de medicamentos emergenciais em Pedra Branca.
Em decorrência do processo TC 01117/26, a corte impôs uma multa de R$ 2 mil ao prefeito Bastinho, em decisão proferida no dia 12 de novembro de 2026.
O caso refere-se ao Pregão Presencial nº 008/2026, que visava contratar uma farmácia para fornecer medicamentos de urgência fora da Farmácia Básica Municipal.
Conforme o extrato da decisão e a descrição da compra no portal da Prefeitura, o fornecimento seria eventual e parcelado, com o intuito de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Entretanto, a análise técnica revelou irregularidades graves na condução do processo, fazendo com que o caso ganhasse destaque na pauta de fiscalização do TCE.
O colegiado concluiu que o pregão continha vícios insanáveis que afetaram a legalidade e a competitividade da disputa.
O extrato da decisão apontou infrações aos artigos 5º, 17 e 63 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
Diante das falhas, o prefeito Bastinho tem 60 dias para recolher voluntariamente a multa ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.
Caso a necessidade de aquisição dos remédios persista, o TCE recomendou que a Prefeitura de Pedra Branca realize uma nova licitação.
Nessa nova disputa, a gestão deve definir com precisão as quantidades e valores dos medicamentos, além de evitar exigir habilitação antecipada sem previsão legal.
Fonte: Portal Central Vale Notícias