Lindolfo Marcil, analista técnico do Sebrae, participou do programa Política com Visão para explicar o funcionamento do Prospera MEI, que oferece anistia a microempreendedores. A medida abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União relacionados à contribuição do INSS, excluindo impostos estaduais e municipais.
Ele ressaltou que dívidas recentes não são incluídas na renegociação e devem ser pagas mensalmente.
Basicamente todas aquelas pessoas que são MEI terão a sua dívida perdoada, dívida essa que está inscrita na Dívida Ativa com a União — afirmou.
O programa também introduz o 'Super MEI', que aumentará gradualmente o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois colaboradores com carteira assinada.
Marcil alertou sobre tentativas de fraude e recomendou que os empreendedores busquem apenas canais oficiais do Sebrae e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Cuidado com golpes!", enfatizou.
Com a alta demanda nos postos de atendimento do Sebrae, a equipe está preparada para esclarecer dúvidas e orientar a população. A nova legislação deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
