A Suprema Corte da Argentina decidiu derrubar uma decisão anterior que bloqueava a aplicação de um trecho do decreto do presidente Javier Milei, que eliminou as restrições à compra de terras rurais por estrangeiros. O tribunal considerou que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM) não tinha legitimidade para apresentar a demanda, resultando na revogação da decisão que havia declarado inconstitucional o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023.
Com essa decisão, o artigo do decreto que revogou a Lei 26.737, conhecida como Lei de Terras Rurais, volta a ter efeito. Essa legislação anterior impunha limites à propriedade e posse de áreas rurais por estrangeiros, estabelecendo um teto de 15% para a participação estrangeira nas terras rurais do país, além de outras restrições relacionadas à nacionalidade dos proprietários e à localização das propriedades.
O CECIM, composto por veteranos da Guerra das Malvinas, argumentou que a revogação dessas limitações comprometeria a soberania argentina. Em março de 2024, a Câmara Federal de La Plata havia acolhido a ação do CECIM, declarando inconstitucional o artigo 154 do decreto de Milei e suspendendo a revogação da Lei de Terras até um pronunciamento definitivo.
Após o recurso do governo argentino, a Suprema Corte analisou a questão e concluiu que a organização não demonstrou um prejuízo concreto que justificasse sua legitimidade para mover a ação. Assim, o tribunal não se manifestou sobre a constitucionalidade da política, encerrando o processo por questões de legitimidade processual.
Após o julgamento, o CECIM emitiu um comunicado criticando a decisão da Suprema Corte e o governo de Milei, afirmando que
o Tribunal resolveu o problema político de Milei
e que a Argentina estava "à venda". Essa manifestação reflete a posição política do grupo de ex-combatentes, sem implicar uma conclusão jurídica sobre a decisão do tribunal.
O Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023, assinado por Milei em dezembro de 2023, provocou uma série de contestações políticas e judiciais, incluindo tentativas do governo de flexibilizar as regras sobre propriedade privada e aquisição de terras por estrangeiros por meio de um projeto enviado ao Congresso em 2026. Essa proposta enfrentou resistência de setores da oposição e de grupos ambientalistas, resultando na retirada de trechos controversos antes da votação.
Com a decisão da Suprema Corte, o artigo do decreto de 2023 que revogou a Lei de Terras volta a ser aplicado, eliminando os limites que haviam sido suspensos anteriormente pela Justiça Federal de La Plata.
