A vereadora Valéria Aragão protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande, que propõe a instalação de cartazes ou painéis digitais em todas as unidades de saúde da rede municipal. O objetivo é informar os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre seus direitos, especialmente em situações de negativa, demora excessiva ou falta de atendimento.
A proposta abrange Unidades Básicas de Saúde (UBS), UPAs, hospitais municipais, policlínicas e centros de especialidades. Os informativos devem apresentar de forma clara e acessível o direito constitucional à saúde, além de orientar sobre os procedimentos a serem seguidos em casos de recusa injustificada de exames, consultas, cirurgias ou internações, bem como em situações de atraso ou falta de medicamentos.
Os cartazes também incluirão informações de contato da Defensoria Pública (Núcleo de Saúde), da Promotoria de Justiça da Saúde e da Ouvidoria do SUS no município.
Na justificativa do projeto, a vereadora ressalta que muitos cidadãos não buscam seus direitos devido à falta de informação. Ela afirma:
Oferecer essas orientações no próprio local onde o serviço é prestado não é estímulo à judicialização. É garantir que o cidadão mais vulnerável conheça seus direitos e saiba a quem recorrer quando a assistência essencial lhe é negada ou demora demais.
