O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à Prefeitura de Cajazeiras, destacando 11 situações que requerem atenção e correção na administração municipal para o exercício de 2026. O alerta, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, é resultado do Relatório de Acompanhamento da Gestão, que abrange o período de janeiro a junho de 2026.
O documento, sob a relatoria do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, aponta indícios de registro irregular ou omissão de recursos provenientes de emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) e ao Orçamento Geral do Estado (OGE).
Na área educacional, o TCE-PB observou que não houve a aplicação integral dos recursos do Fundeb no primeiro quadrimestre do exercício anterior, além de possíveis erros na classificação e registro das receitas do fundo. Também foi notado que os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) não atingiram o mínimo de 25% das receitas líquidas de impostos durante o período analisado.
Outro aspecto crítico é a remuneração dos profissionais da educação, que se encontra abaixo do piso nacional do magistério. Além disso, o Tribunal destacou a necessidade de atenção ao quadro de pessoal, apontando risco de descumprimento do limite para contratos temporários em relação ao número de servidores efetivos, conforme as normas vigentes.
O alerta também menciona indícios de obrigações patronais não recolhidas e não empenhadas junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O TCE-PB recomenda que a Prefeitura de Cajazeiras tome as medidas necessárias para corrigir as irregularidades identificadas. É importante ressaltar que o alerta faz parte do acompanhamento da gestão e não implica um julgamento definitivo sobre as irregularidades.
