O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamim, chamou a atenção do Poder Judiciário da Paraíba para decisões monocráticas que podem afetar normas urbanísticas, ambientais ou culturais, especialmente em relação à Licença de Habitação concedida a prédios que não estão em conformidade com a Lei do Gabarito.
Herman enfatizou a importância da preservação da orla marítima de João Pessoa, um patrimônio paisagístico admirado tanto no Brasil quanto no exterior. Ele ressaltou que é dever do Poder Público, tanto executivo quanto Judiciário, garantir a proteção dessa norma.
O ministro alertou que as futuras gerações esperam fiscalização e implementação rigorosa da legislação. Ele afirmou que, se o juiz conceder privilégios a quem deveria ser punido por suas ações ilegais, isso seria incompatível com o Estado de Direito.
Herman Benjamim também destacou que a degradação dos bens comuns da sociedade, que devem ser desfrutados de forma democrática, não pode ser permitida em favor de interesses individuais ou de grupos favorecidos.
A declaração foi feita em um recurso do Ministério Público da Paraíba relacionado ao edifício 'Oceânica Cabo Branco', que foi construído com 84 centímetros a mais do que o permitido pela Lei do Gabarito. A construtora buscou a Justiça para obter o Habite-se, recebendo uma decisão favorável da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Entretanto, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba bloqueou a emissão do Habite-se, após o Ministério Público ter acionado o STJ.
