O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou as contas de governo de 2024 do ex-prefeito de Santana de Mangueira, Nerival Inácio de Queiroz. Apesar da aprovação, as contas foram consideradas regulares com ressalvas, resultando na aplicação de uma multa de R$ 2 mil ao ex-gestor. O parecer será encaminhado à Câmara Municipal para o devido julgamento político.
No Processo TC nº 02520/25, sob a relatoria do conselheiro Arnóbio Alves Viana, a Auditoria identificou diversas falhas, incluindo problemas na classificação e registro de receitas do Fundeb, um número excessivo de contratações temporárias e possíveis falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS.
Um dos principais pontos de divergência foi a discrepância de R$ 234.040,87 nas receitas do Fundeb. Enquanto a Secretaria do Tesouro Nacional registrava R$ 4,936 milhões em transferências, o sistema Sagres indicava R$ 4,702 milhões. A defesa reconheceu a diferença, atribuindo-a a uma falha técnica no sistema contábil, mas a Auditoria manteve o apontamento, classificando-o como de natureza formal.
Outro aspecto abordado foi a quantidade de servidores temporários. Em dezembro de 2024, a Prefeitura contava com 126 contratados temporários, representando 48,46% do total de 260 servidores efetivos, superando o limite de 30% estabelecido pelo TCE. A defesa justificou a necessidade de pessoal, especialmente nas áreas de Saúde e Educação. O relator observou que, em dezembro de 2025, o percentual de temporários havia caído para 28,68%, o que levou à recomendação, mas não à reprovação das contas.
Apesar das irregularidades, os gastos com pessoal estavam dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com 53,45% da Receita Corrente Líquida comprometida, abaixo do teto de 54%. No total do município, o percentual foi de 55,49%, respeitando o limite de 60%.
As contas apresentaram R$ 38,33 milhões em receitas arrecadadas, superando os R$ 36,14 milhões previstos, resultando em um superávit orçamentário de R$ 1,52 milhão. O município encerrou o exercício com R$ 9,87 milhões em disponibilidades financeiras.
Na área da Educação, foram aplicados R$ 7,95 milhões, correspondendo a 35,04% das receitas, acima do mínimo constitucional de 25%. Na Saúde, o investimento foi de R$ 3,26 milhões, ou 15,55%, também acima do mínimo de 15%. Dos recursos do Fundeb, 96,46% foram destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, superando o mínimo de 70%.
A Auditoria também calculou que o recolhimento previdenciário foi de R$ 1,33 milhão, equivalente a 90,09% do total estimado de R$ 1,48 milhão. A defesa contestou esse cálculo, afirmando que, considerando obrigações correntes e pagamentos de exercícios anteriores, o município teria desembolsado R$ 2,24 milhões. O relator manteve o apontamento, mas entendeu que isso não justificaria a reprovação das contas.
O Ministério Público de Contas (MPC) adotou uma postura mais rigorosa, recomendando parecer contrário às contas de governo, além de sugerir a aplicação de multa e recomendações à administração. O MPC também propôs uma representação à Receita Federal para investigar o possível recolhimento incompleto das obrigações patronais.
Apesar das recomendações do MPC, o Tribunal Pleno decidiu, de forma unânime, pela aprovação das contas de governo e regularidade com ressalvas das contas de gestão, aplicando a multa de R$ 2 mil a Nerival Queiroz, com um prazo de 60 dias para pagamento. O tribunal também recomendou maior rigor na classificação dos registros contábeis e adequação das contratações temporárias às normas legais.
A decisão foi unânime, com o conselheiro Taciano Luis Barbosa Diniz se declarando impedido. O Parecer PPL-TC nº 00113/26 será enviado à Câmara de Vereadores de Santana de Mangueira, que é responsável pela decisão política sobre as contas do exercício de 2024.
