A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou sua oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e continua sua tramitação no Congresso Nacional.
Em comunicado, a SBP alerta que a PEC pretende modificar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com base na alegação de que adolescentes estão envolvidos em crimes violentos.
Entretanto, a nota ressalta que dados indicam que crianças e adolescentes com menos de 18 anos são responsáveis por apenas 0,5% a 2% dos homicídios, enquanto os adultos respondem por cerca de 98% a 99,5%.
A SBP também afirma que não existem evidências científicas robustas que comprovem que a redução da idade penal resulta em diminuição da criminalidade juvenil.
Nenhum país que adotou essa medida apresenta dados que validem a redução das taxas de crimes
, enfatiza o comunicado.
Além disso, a literatura científica não demonstra que a diminuição da maioridade penal tenha levado a uma queda mensurável nos crimes cometidos por adolescentes. Em algumas situações, o efeito foi nulo, e em outras, houve aumento da reincidência.
Por outro lado, os pediatras destacam que os adolescentes são frequentemente vítimas de violência. Entre 2016 e 2020, aproximadamente 35 mil crianças e adolescentes até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil, resultando em uma média de sete mil óbitos anuais.
A SBP defende que é fundamental cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que estabelecem a responsabilidade da família, da comunidade e do poder público em garantir os direitos das crianças e adolescentes, protegendo-os de negligência e violência.
Após a aprovação pela CCJ, a proposta de redução da maioridade penal não segue diretamente para votação final. O texto ainda precisa ser examinado por uma comissão especial temporária, que discutirá o mérito da questão.
Se aprovado nesta comissão, o texto será submetido a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde requer o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Se passar por essas etapas, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde será analisada de forma semelhante.
