O Senado aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que institui o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente na conta do beneficiário ou de seu representante legal. Denominada 'PIX Pensão', a proposta agora aguarda a sanção do presidente Lula.
A votação foi realizada de forma simbólica, sem contagem nominal dos votos. A iniciativa é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que apresentou parecer favorável ao texto. O termo 'PIX Pensão' foi escolhido por se tratar de uma transferência automática, embora o projeto não exija que o pagamento seja feito exclusivamente por meio desse sistema.
O projeto permite que o beneficiário da pensão alimentícia solicite à Justiça, em qualquer fase do cumprimento de sentença, que o pagamento seja realizado mensalmente de forma automática. Atualmente, o valor pode ser debitado automaticamente do salário do devedor, mas, na ausência de um vínculo empregatício formal, o beneficiário precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso.
De acordo com o texto aprovado, caberá ao juiz determinar à instituição financeira, como um banco, a realização da transferência automática nas datas estipuladas. O magistrado também deverá definir o procedimento a ser seguido caso o devedor não tenha saldo suficiente em sua conta, com a obrigação dos bancos de informar essa situação ao Banco Central.
Além disso, as instituições financeiras deverão prestar contas sobre as transferências realizadas, incluindo detalhes como valores, datas das operações e eventuais juros. Se sancionada, a proposta permitirá que o Banco Central bloqueie automaticamente ativos do devedor no valor atualizado da prestação alimentícia em atraso.
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável por gerenciar os dados do 'PIX Pensão', divulgando estatísticas sobre o número de ações relacionadas a esse tipo de transferência, valores médios e perfis das partes envolvidas.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 10 de junho, após ter recebido a aprovação dos deputados no ano passado. Na justificativa do projeto, Tabata Amaral destacou que a medida representa uma forma mais eficiente e econômica de cobrar os devedores, evitando a prisão em casos de descumprimento e promovendo a responsabilidade parental.
