O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) programou para o dia 17 de junho o julgamento das contas anuais da Prefeitura de Piancó, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a administração do ex-prefeito Daniel Galdino de Araújo Pereira. A intimação para a sessão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta quarta-feira (3).
O processo será analisado pelo Pleno do TCE durante uma sessão ordinária, que ocorrerá de forma presencial e eletrônica. Além de Galdino, os advogados designados para a defesa também foram intimados.
Esse julgamento ocorre após um parecer do Ministério Público de Contas, que recomendou a rejeição das contas de governo e a declaração de irregularidade nas contas de gestão. O órgão apontou a persistência de irregularidades significativas, mesmo após a apresentação da defesa.
Entre as irregularidades destacadas estão a falta de empenho e o não recolhimento integral das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), discrepâncias nos registros de receitas provenientes de emendas parlamentares e o excesso no limite de endividamento do município, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o Ministério Público de Contas sugeriu a aplicação de multa ao ex-prefeito e recomendações à administração municipal para prevenir a repetição das falhas identificadas na auditoria. A decisão final sobre as contas caberá aos conselheiros do Tribunal Pleno na sessão agendada.
