O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pública contra o Município de Caraúbas, localizado no Cariri paraibano, com o objetivo de garantir a nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024. A ação, protocolada na última quinta-feira (28) na Vara Única da Comarca de Serra Branca, foi movida pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho.
De acordo com o MPPB, a investigação revelou que há uma predominância de servidores contratados temporariamente e ocupantes de cargos comissionados, em detrimento dos servidores efetivos que foram aprovados no concurso. Entre as irregularidades, o MPPB destacou que apenas seis dos 17 motoristas de ambulância aprovados foram convocados, enquanto 20 pessoas foram contratadas de forma precária. Além disso, foi identificada a contratação irregular de uma estudante de fisioterapia para um cargo comissionado de "chefe de divisão", que realiza procedimentos clínicos sem a devida habilitação.
A Promotoria de Justiça de Serra Branca tentou resolver a situação de forma extrajudicial, realizando uma audiência em 26 de maio de 2026, mas a administração municipal não aceitou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Na fundamentação da ação, o MPPB argumenta que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais. A ação também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à nomeação dos candidatos aprovados durante a validade do concurso.
O MPPB solicita que a Justiça determine ao Município de Caraúbas a rescisão de todos os contratos temporários que coincidam com as funções do concurso de 2024, além da exoneração de cargos comissionados que estejam em desvio de função. Também é requerida a convocação e posse dos candidatos aprovados, proporcional ao número de vacâncias geradas pelas rescisões e exonerações. Em caso de descumprimento, o MPPB pede a imposição de multa diária de no mínimo R$ 10 mil.
