O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Agressores (CNMV), que reunirá os nomes de condenados por violência doméstica no Brasil. O projeto, de autoria da deputada federal Silvye Alves, foi aprovado no Senado em abril.
O cadastro incluirá informações sobre condenados por crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual e violência psicológica, garantindo o sigilo da identidade das vítimas. Além dessa iniciativa, outras duas leis foram sancionadas para endurecer as regras de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Uma das leis sancionadas, o projeto 2083/2022, estabelece medidas para reforçar a proteção das vítimas, permitindo a inclusão de agressores no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e a transferência para presídios em outros estados. Outra lei, o projeto 3257/2019, amplia as situações em que o afastamento imediato do convívio com a vítima é permitido.
Além disso, o projeto 5609/2019 visa acelerar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à proteção das mulheres, facilitando a execução de medidas como pensão alimentícia durante o processo judicial.
