A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sua posição contrária à Lei da Dosimetria, que permite a diminuição das penas para réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão pediu a manutenção da suspensão da aplicação da norma.
O pedido de parecer foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a lei até que a Corte decida sobre sua constitucionalidade. A AGU argumenta que a promulgação da lei pelo Congresso representa um retrocesso institucional e que os ataques à democracia devem ser tratados com rigor, dada a gravidade das ações.
Em sua manifestação, a AGU destacou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta sérias incompatibilidades com a Constituição, uma vez que, enquanto a Constituição busca proteger a democracia, a lei em questão tende a beneficiar aqueles que tentaram subvertê-la.
Atualmente, três ações estão sendo analisadas pelo STF, contestando a decisão do Congresso que, no mês anterior, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria. As ações foram apresentadas por diversas federações e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O julgamento dessas ações é aguardado para este mês.
