A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se em favor da suspensão da Lei da Dosimetria, que possibilita a redução de penas para condenados pelos eventos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão argumenta que a medida inverte a lógica de agravamento das penas, considerando que a participação de um grande número de pessoas nos atos golpistas aumenta o dano e dificulta a defesa das instituições.
Em seu parecer, a AGU afirma que "premiar" os condenados com uma redução de até dois terços da pena é inadequado e requer a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) para restaurar a coerência do sistema jurídico. A AGU ressalta que a gravidade dos atentados contra a democracia deve ser respondida de forma proporcional e firme.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e já havia sido suspensa em 9 de maio pelo ministro Alexandre de Moraes, que aguarda o julgamento do plenário sobre a constitucionalidade da norma. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a lei em 8 de maio, após o veto do presidente Lula ter sido derrubado.
Com a promulgação da lei, advogados dos réus solicitaram ao STF a redução de penas. Entretanto, a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também apresentaram ações na corte, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma e a suspensão de sua eficácia. A federação composta por PT, PC do B e PV também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que a vigência da lei até o julgamento da ADI criaria um "incentivo perverso" para novos ataques às instituições democráticas.
Embora haja uma tendência no STF de validar a lei, há um consenso entre os ministros de que a redução de penas é uma prerrogativa do Legislativo, mas que a medida pode incentivar novos atos antidemocráticos.
