Recentemente, o Governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.421, que estabelece direitos para a alimentação e os cuidados de animais em situação de rua. A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Michel Henrique, visa garantir que qualquer cidadão, entidade ou protetor independente possa fornecer água, alimentos e abrigo a esses animais sem enfrentar penalidades.
A legislação determina que órgãos públicos e entidades privadas não podem aplicar sanções a quem realizar essas ações, desde que os cuidados não coloquem em risco a saúde pública. Caso surjam problemas, a comprovação deve ser feita por meio de laudo técnico de um órgão sanitário competente.
Além disso, a nova lei permite a instalação de comedouros, bebedouros e abrigos improvisados, desde que sejam seguidas normas de higiene e que não haja obstrução na circulação de pessoas ou veículos. O Poder Executivo também poderá promover campanhas educativas sobre proteção e bem-estar animal no estado.
