A Federação Brasil da Esperança, que reúne os partidos PT, PCdoB e PV, protocolou na última sexta-feira, 8, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando declarar a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Essa legislação, que diminui penas para aqueles condenados pelos eventos de 8 de Janeiro, abrange também o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No documento de 76 páginas, que foi inicialmente divulgado pelo jornal O Globo e posteriormente obtido pelo Estadão/Broadcast, os partidos argumentam que a dosimetria foi criada pelo Congresso Nacional com o intuito de beneficiar 'grupos específicos', caracterizando um desvio de finalidade legislativa.
A ação questiona se a norma realmente buscou promover uma alteração geral na política criminal ou se foi elaborada para favorecer situações e destinatários específicos. Além disso, os partidos alegam que a dosimetria contraria a Constituição ao violar princípios como a individualização da pena, a separação dos Poderes e a isonomia.
Essa é a terceira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF contra a dosimetria. As outras duas foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
No dia seguinte, 9, o ministro Alexandre de Moraes, designado relator das ADIs, decidiu suspender a aplicação da lei até que a Corte analise sua constitucionalidade. Essa decisão foi motivada por um pedido de uma condenada a 16 anos de prisão, que buscava o benefício da dosimetria.
A medida de Moraes, que gerou reações diversas, foi tomada dois dias após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei da Dosimetria, que havia sido aprovada pelo Congresso ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na Câmara, a votação foi de 318 votos contra o veto e 144 a favor, enquanto no Senado, 49 senadores apoiaram a derrubada e 24 mantiveram o veto.
O Congresso analisou apenas uma parte do veto, interpretando que a dosimetria aprovada poderia anular aspectos da Lei Antifacção, sancionada em março por Lula. Na ação ao STF, a federação argumenta que essa análise fragmentada violou garantias constitucionais e resultou em um 'vício formal insanável'.
As três ADIs compartilham argumentos semelhantes, questionando a análise fragmentada do veto presidencial e apontando um tratamento mais favorável para crimes que buscam a ruptura institucional no Brasil, além de ferir o princípio da individualização da pena.
