Estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas na Paraíba agora são obrigados a disponibilizar cardápios em pictogramas para atender pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
A lei determina que os cardápios sejam impressos com símbolos figurativos que representem os itens oferecidos, com o objetivo de promover um atendimento mais inclusivo. Além disso, a Prefeitura de João Pessoa terá a responsabilidade de definir critérios mínimos para a implementação da norma e fornecer modelos padronizados de pictogramas.
Os estabelecimentos que não cumprirem a nova regra poderão receber advertências e terão um prazo para se regularizar. Em caso de descumprimento contínuo, as penalidades incluem multas que variam entre 50 a 100 Unidades Fiscais de Referência, dependendo do porte do comércio, com valores dobrados em caso de reincidência.
