A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o relatório que permite a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da jornada 6×1. O texto agora será analisado por uma comissão especial que discutirá o mérito da proposta, incluindo as mudanças no limite de horas semanais que as empresas podem exigir de seus empregados.
O relatório, elaborado pelo deputado Paulo Azi, foi aprovado em votação simbólica, sem declaração de votos. A votação, que havia sido adiada por um pedido de vista da oposição, foi antecipada após o presidente da Câmara, Hugo Motta, convocar sessões virtuais para garantir a deliberação.
Embora a oposição tenha tentado obstruir a votação, um acordo foi alcançado para que votassem a favor do relatório na CCJ, reservando suas estratégias para a comissão de mérito. O texto aprovado se limita a discutir a constitucionalidade da proposta, enquanto duas PECs, de outros deputados, propõem a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas.
O governo considera a proposta de jornada de 36 horas superada, defendendo um limite de 40 horas semanais sem um regime de escala fixo. O relatório de Azi sugere que a comissão de mérito considere a necessidade de uma transição gradual para a redução da jornada.
Azi também destacou que a negociação coletiva, embora prevista na reforma trabalhista de 2017, ainda não aborda adequadamente as reduções na escala de trabalho, devido à assimetria de poder entre capital e trabalho. Na semana anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou um projeto de lei ao Congresso com alterações na CLT, que exige tramitação expressa.
O presidente da Câmara afirmou que a tramitação da PEC continuará, sem a indicação de relator para o projeto do governo. A expectativa é que a comissão especial seja instalada rapidamente, com os membros indicados até o final de abril.
O relatório também recomenda que a comissão de mérito considere os impactos financeiros da proposta, evitando efeitos indiretos no mercado de trabalho e nas contas da Previdência Social. O deputado Lucas Redecker, que havia solicitado o pedido de vista, pretende discutir compensações para os empregos na comissão especial.
Desde o envio da PEC à CCJ, entidades de diversos setores têm se mobilizado contra a mudança da jornada, argumentando que isso aumentará os custos de contratação e da folha salarial.
