O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, tomou a decisão de revogar um decreto que modificava as regras de proteção ambiental em áreas costeiras do estado. A medida, que gerou controvérsias e questionamentos legais, foi anunciada na terça-feira (14).
O decreto, editado anteriormente pelo então governador Cláudio Castro, havia revogado os planos de manejo de cinco unidades de conservação, incluindo as APAs do Pau-Brasil, Massambaba, Tamoios, Serra de Sapiatiba e Maricá. Esses planos são fundamentais para definir o uso e a ocupação dessas áreas, estabelecendo limites para construções e atividades econômicas.
Uma das principais críticas ao decreto revogado era a possibilidade de que novos planos de manejo tivessem um grau de proteção inferior ao anterior, desde que aprovados pela Alerj. Essa flexibilização das regras ambientais gerou preocupações entre especialistas e parlamentares, que alertaram para o risco de retrocesso na proteção das áreas.
A revogação do decreto ocorre em um contexto de disputas sobre sua interpretação. O Inea defendeu que a norma não retirava proteção ambiental, mas apenas atualizava metodologicamente os planos. Em contrapartida, especialistas em direito ambiental e parlamentares expressaram receios sobre a pressão imobiliária em regiões sensíveis do litoral fluminense.
Além disso, o decreto estava sob análise do Ministério Público, que investigava seu impacto em ações de licenciamento ambiental, incluindo um projeto na APA de Maricá. Em Angra dos Reis, já havia procedimentos em andamento relacionados à APA de Tamoios.
