O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter a condenação do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto a 14 anos de reclusão e multa, em decorrência de crimes eleitorais cometidos durante as eleições de 1998 no Acre. A defesa do ex-parlamentar havia solicitado a revisão da condenação, mas o pedido foi negado pelo plenário.
A relatora do caso, ministra Estela Aranha, contou com o apoio dos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O espaço para manifestação da defesa de Hildebrando foi aberto, mas até o momento não houve retorno.
Hildebrando Pascoal foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) por corrupção eleitoral, transporte ilegal de eleitores e associação criminosa. A sentença se tornou definitiva em maio de 2004.
Na tentativa de reverter a condenação, a defesa apresentou três argumentos: o impedimento dos juízes que participaram do julgamento original, a falta de supervisão judicial do inquérito policial devido ao foro privilegiado do réu na época e a alegação de dupla punição pelo mesmo crime. O TSE rejeitou todas essas teses.
Sobre o impedimento dos magistrados, o tribunal observou que essa questão não foi levantada durante a tramitação da ação penal original e foi apresentada apenas em 2022, 18 anos após a condenação. Quanto à supervisão do inquérito, o TSE esclareceu que as investigações realizadas enquanto Hildebrando era parlamentar se limitaram a depoimentos de testemunhas, sem a realização de medidas que exigissem autorização judicial.
A defesa também argumentou que mudanças na jurisprudência após a condenação poderiam beneficiar o réu, mas essa alegação foi igualmente descartada. A relatora destacou que a questão da dupla punição já havia sido analisada e rejeitada pelo TSE em 2004, quando foi concluído que as condutas descritas nas leis aplicáveis eram distintas.
Hildebrando Pascoal, conhecido como 'deputado da motosserra', atuou como deputado estadual pelo Partido da Frente Liberal (PFL) entre 1995 e 1999 e foi eleito deputado federal, cargo do qual foi cassado em setembro de 1999 por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado de liderar um esquadrão da morte no Acre e possui várias condenações, incluindo homicídios, permanecendo preso desde 1999, atualmente em regime domiciliar.
As ações de Hildebrando contribuíram para a aprovação da Emenda Constitucional 35, em 2001, que permite ao Supremo Tribunal Federal investigar crimes cometidos por parlamentares sem a necessidade de autorização prévia do Legislativo, reservando ao Congresso o direito de suspender ações penais apenas após a abertura dos processos.
