A Prefeitura de João Pessoa realizou uma audiência pública para debater a proposta de alteração do artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, que regula o uso e ocupação do solo na cidade. O evento, realizado na Estação Cabo Branco, teve como foco a implementação de medidas mais restritivas para a altura dos prédios na Orla da Capital.
O secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, destacou que a proposta está em conformidade com a Recomendação nº 01/2026 do Ministério Público da Paraíba (MPPB), recebida em fevereiro. Essa recomendação reforça a aplicação do Decreto Municipal 9718/2021, que estabelece regras para limitar a altura das edificações em uma faixa de 500 metros ao longo da Orla.
Falcão explicou que a principal alteração proposta diz respeito à linha de tangente, que varia entre 12,90m e 35m. A diferença está na referência inicial: enquanto a Constituição Estadual considera a maré de sizígia, a proposta da Prefeitura inicia a medição a partir da primeira quadra da Orla.
Isso permite proteger mais quadras da faixa costeira, garantindo maior conformidade com a Lei do Gabarito — afirmou.
A minuta da proposta estabelece que a restrição adicional da Orla Marítima visa cumprir os artigos 229 da Constituição Estadual e 175 da Lei Orgânica do Município, limitando a altura máxima das edificações situadas em uma faixa de 500 metros ao longo da orla, contados a partir da linha de testada da primeira quadra em direção ao interior.
O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, enfatizou que a audiência teve um caráter informativo, permitindo que a população sugerisse ajustes. Ele afirmou que mais audiências serão realizadas para ouvir representantes de movimentos sociais e instituições.
A coordenação do evento contou com a participação de representantes da Procuradoria-Geral do Município, das Secretarias de Gestão Governamental, Planejamento, Meio Ambiente e da Executiva de Participação Popular, além de membros da Câmara Municipal, do MPPB, do Sinduscon-JP, Crea-PB, CAU e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
Nóbrega também informou que a proposta já foi encaminhada ao Ministério Público, e que o procurador-geral de Justiça se reunirá com a comissão do MP que acompanha o tema para uma manifestação oficial. Após essa etapa, o projeto será enviado à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão apresentar emendas e realizar novas audiências públicas antes da votação. O texto estará disponível no site do Plano Diretor.
Antes da audiência, uma ação popular tentou suspender o evento, alegando irregularidades, mas o pedido foi negado pelo juízo responsável, que considerou que não havia impedimentos legais para a realização.
O vereador Ícaro Chaves (Podemos) ressaltou a importância do diálogo, afirmando que é necessário garantir segurança jurídica para o desenvolvimento econômico, social e ambiental. O presidente do Sinduscon-JP, Ozaes Barros Mangueira Filho, também destacou a relevância do debate para equilibrar meio ambiente e desenvolvimento urbano.
