O Fórum da Comarca de São João do Rio do Peixe anunciou a abertura de um edital para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social. A publicação ocorreu no Diário da Justiça eletrônico e visa permitir que essas instituições recebam recursos provenientes de prestações pecuniárias relacionadas a procedimentos criminais.
Assinado pelo juiz Pedro Henriques de Araújo Rangel, o Edital nº 001/2026 estabelece que as entidades devem atuar em áreas de relevante interesse social, como segurança pública, educação e saúde. Os recursos destinados a essas instituições deverão ser utilizados exclusivamente para financiar projetos sociais previamente aprovados pelo juízo competente, com a participação do Ministério Público.
O edital também impõe restrições sobre o uso dos recursos, proibindo sua aplicação em promoção pessoal, atividades político-partidárias, pagamento de salários a membros das entidades ou custeio de órgãos do sistema de Justiça. Além disso, entidades irregulares ou que condicionem seus serviços a práticas religiosas não poderão se beneficiar.
As instituições interessadas devem protocolar seus pedidos de cadastro na Gerência do Fórum da Comarca, localizada no Fórum João Bernardo de Albuquerque. A documentação também deve ser enviada em formato PDF para o e-mail institucional indicado no edital.
O cadastramento terá validade de três anos a partir da data de publicação do edital no Diário da Justiça.
