O Ministério Público da Paraíba recomendou à Prefeitura de Ingá a suspensão imediata da homologação de uma licitação destinada à contratação de uma empresa para fornecer mão de obra terceirizada. O promotor de Justiça Sávio Pinto Damasceno orientou que o gestor municipal evite a assinatura de contratos, a emissão de notas de empenho e qualquer ato administrativo que possa consolidar essa contratação.
O pregão eletrônico nº 00006/2026 previa a contratação de uma empresa para disponibilizar 900 postos de trabalho, abrangendo funções como auxiliar administrativo, auxiliar de limpeza, cuidador, motorista de carro leve, merendeiro, porteiro e vigia, com um valor global estimado superior a R$ 55 milhões.
De acordo com o Ministério Público, as funções listadas no edital correspondem a cargos efetivos já contemplados no Concurso Público nº 002/2022, realizado pelo município, que ainda está em vigor e possui candidatos aprovados aguardando nomeação.
Na recomendação, o órgão enfatiza que a terceirização de serviços permanentes da administração pública, em situações onde existem cargos efetivos e um concurso válido, pode violar a Constituição e até caracterizar fraude ao concurso público. O documento também menciona que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a administração não pode deixar de nomear aprovados sob a justificativa de impacto financeiro enquanto realiza contratações terceirizadas para as mesmas funções.
