O PSD protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 13, contestando dispositivos da lei que estabelece as normas para a eleição indireta do governador e do vice-governador do Rio de Janeiro, em situações de dupla vacância nos últimos dois anos do mandato.
O relator da ação será o ministro Luiz Fux. O partido argumenta que a legislação, sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) na quarta-feira, 11, ultrapassa a competência da União para legislar sobre direito eleitoral. O PSD critica a exigência de votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, afirmando que isso compromete a legitimidade do processo eleitoral, que deve ser baseado no voto secreto.
Outro ponto levantado pelo PSD refere-se ao prazo de 24 horas para que candidatos à eleição indireta se descompatibilizem de seus cargos. O partido considera que essa regra permite que agentes ainda vinculados ao governo se candidatem, criando uma situação de desigualdade, pois podem utilizar sua influência política durante a disputa.
No pedido de liminar, o PSD menciona que é de conhecimento público a intenção de Cláudio Castro de concorrer a uma vaga no Senado. Caso sua candidatura se concretize, ele terá que deixar o cargo até 4 de abril. Além disso, o cargo de vice-governador está vago desde o ano passado, quando Thiago Pampolha assumiu uma posição no Tribunal de Contas do Estado, o que resultará em dupla vacância em breve.
