A Prefeitura de Patos sancionou a Lei nº 6.441/2026, que permite a doação de um imóvel municipal ao Governo da Paraíba. A assinatura da medida ocorreu no dia 6 de março de 2026, após a aprovação pela Câmara Municipal.
O imóvel, que corresponde ao Lote C, está situado na faixa de domínio da BR-230, no bairro Ana Leite, e possui uma área total de 22.450,17 metros quadrados, com 4.122,55 m² de área construída.
Antes da doação, o terreno foi desafetado da categoria de bem público de uso especial para bem dominical, um procedimento necessário para a transferência da propriedade.
A doação visa a construção do Centro de Convenções de Patos e a regularização do espaço onde já operam equipamentos de interesse público estadual, como o Rodoshopping Edvaldo Motta e o SEBRAE.
A legislação também determina que o imóvel foi desmembrado em três lotes individuais, conforme um projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Com a nova lei, foi revogado um contrato de comodato de 1996 entre o município e o Estado da Paraíba, que previa a cessão da área por 100 anos.
O texto legal estabelece que, caso o terreno não seja utilizado para a finalidade pública prevista ou tenha sua destinação alterada, ele retornará automaticamente ao patrimônio do município, incluindo todas as benfeitorias.
As despesas referentes à escritura pública de doação e ao registro imobiliário serão de responsabilidade do Governo do Estado. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
